Transporte de Cargas

Em outubro de 2002, foram editadas três Instruções Normativas (225, 228 e 229) pela Receita Federal, em prol do aumento da arrecadação imediata.

A Instrução Normativa 229, por exemplo, trata do procedimento de habilitação do responsável legal da pessoa jurídica no SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior. A IN considera Responsável Legal aquele que consta do contrato social da empresa importadora/exportadora com poderes para falar em nome desta ou tem procuração para tanto, inclusive nomear representantes. E considera Representante Legal aquele que opera por procuração específica para promover o despacho aduaneiro, nos termos do art. 560 do Regulamento Aduaneiro.